O que diz o artigo 219 da Constituição Federal?
219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.
O que diz o artigo 219 do Código Penal Militar?
219. PROPALAR FATOS, QUE SABE INVERÍDICOS, CAPAZES DE OFENDER A DIGNIDADE OU ABALAR O CRÉDITO DAS FORÇAS ARMADAS OU A CONFIANÇA QUE ESTAS MERECEM DO PÚBLICO: PARÁGRAFO ÚNICO. A PENA SERÁ AUMENTADA DE UM TERÇO, SE O CRIME É COMETIDO PELA IMPRENSA, RÁDIO OU TELEVISÃO.
Em cache
O que diz o artigo 218 do Código Penal?
218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de estupro: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.” Art.
O que diz o artigo 229 do Código Penal?
O artigo 229 da Constituição Federal define que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade".
Qual é o artigo 218 e 219?
218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. Art. 219.
O que diz o artigo 217 da Constituição Federal de 1988?
§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. § 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
O que diz o artigo 142 do Código Penal?
Art. 142. Opor-se às ordens da sentinela: Pena – detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
O que diz o artigo 197 do Código Penal?
Artigo 197
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Qual é o artigo 213 do Código Penal?
213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
O que diz o artigo 217 do Código Penal?
A figura do crime de estupro contra vulnerável é prevista em outro tipo penal, descrito no artigo 217-A, criado pela Lei 12.015/2009. O texto do mencionado artigo veda a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, sob pena de reclusão de 8 a 15 anos.
O que diz o artigo 296 do Código Penal?
296 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II – selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Qual é a multa do artigo 218?
O inciso I do art. 218 apresenta o primeiro caso de excesso de velocidade: até 20% acima do limite permitido na via. Neste caso, a infração é considerada média. O valor da multa, portanto, é de R$ 130,16 e a infração gera 4 pontos na CNH.
Quando ocorre a consumação do artigo 218 CP?
1. O crime previsto no inciso I do § 2º do artigo 218 do Código Penal se consuma independentemente da manutenção de relacionamento sexual habitual entre o ofendido e o agente, o que permite a incidência da causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal.
O que diz o artigo 144 da Constituição de 1988?
"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, através dos órgãos instituídos pela União e pelos Estados.
O que diz o artigo 34 da Constituição Federal?
34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I – manter a integridade nacional; · Ver art.
O que diz o artigo 150 do Código Penal?
Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.
O que diz o artigo 147 do Código Penal?
Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
O que diz o artigo 215 do Código Penal?
O artigo 215-A do CP também condena a prática do ato libidinoso (que tem objetivo de satisfação sexual) na presença de alguém, sem sua autorização. Por exemplo: apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar-se ou ejacular em público, dentre outros.
Comentários