O que fazer em caso de má prestação de serviço?

O que fazer em caso de má prestação de serviço?

No caso do serviço não prestado, é importante reconhecer o dano sofrido e a obrigação de a empresa em ressarcir os prejuízos. Além da reparação do dano material, que pode ocorrer através de indenização ou abatimento/compensação proporcional, o consumidor também pode exigir a reparação do dano moral.
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Quando um prestador de serviço não cumpre o prometido?

Segundo Almeida, os prejudicados devem acionar imediatamente a autoridade policial para apuração do crime de estelionato, bem como os órgãos de proteção ao consumidor – em especial, o Procon e o Ministério Público. Além disso, devem entrar com ação cível individual de rescisão contratual e devolução das quantias pagas.

Quanto tempo tenho para processar um prestador de serviço?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que a empresa deve solucionar o problema em 30 dias (serviços não duráveis) ou 90 dias (serviços duráveis) após a apresentação de reclamação.

O que caracteriza má prestação de serviço?

São considerados serviços com defeito os que apresentem irregularidades que diminuam sua qualidade ou que torne-os inadequados para os fins contratados.

Quando o cliente tem direito a indenização?

Para que o consumidor tenha direito a uma indenização por danos morais, é necessário que fique comprovado que houve um prejuízo moral causado pelo fornecedor do produto ou serviço. Além disso, é importante que o consumidor tenha provas que possam comprovar o dano sofrido, como testemunhas, imagens, vídeos ou gravações.

Qual o prazo para processar uma empresa por danos morais?

De acordo com a legislação Civil, uma ação de indenização por danos morais tem um prazo prescricional, que é o prazo que a vítima tem para dar entrada no processo, de três anos. Em casos em que se trata de relações de consumo, o prazo é entendido e vai até cinco anos.

Quando o consumidor pode pedir o dinheiro de volta?

A cobrança indevida, que ocorre quando o fornecedor exige valores que não lhe são devidos, é outra situação em que o consumidor pode solicitar o ressarcimento de dinheiro. De forma resumida, a cobrança indevida se caracteriza por uma cobrança que não deveria ocorrer, mas aconteceu por culpa ou negligência da empresa.

Tem advogado gratuito no Procon?

O atendimento também é gratuito, mas a depender da situação pode ser necessário buscar a Defensoria depois. Para mais informações acesse o site do Procon do seu Estado. Lembrando também que, caso você esteja trabalhando e contribua com o Sindicato, é possível que consiga atendimento jurídico em algumas situações.

Quando o consumidor tem direito de receber o dinheiro de volta?

Isso significa que o consumidor pode receber de volta o dinheiro pago por um produto ou serviço quando há um problema de consumo, como produto com defeito, descumprimento da oferta, entre outros. Todas essas situações são previstas pelo CDC, que é o guia com todas as diretrizes sobre as relações de consumo.

Em quais casos Posso pedir indenização?

Surgida pelo Código de Processo Civil, a ação indenizatória é permitida a partir de situações em que a justiça julga necessário reparar financeiramente quem foi lesado de alguma forma em alguma relação de consumo ou em acidentes.

Quais são os 7 direitos de um consumidor?

Direitos Fundamentais do Consumidor

  • Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
  • Direito à escolha. …
  • Direito à informação. …
  • Direito à ser ouvido. …
  • Direito à indenização. …
  • Direito à educação para o consumo. …
  • Direito a um meio ambiente saudável.

Quais provas preciso para processar uma empresa?

Quais provas preciso para processar uma empresa?

  • I. Toda prova deve ser lícita.
  • II. Testemunhas.
  • III. Emails e gravações.
  • IV. Documentos Trabalhistas.

Quais os motivos que posso colocar a empresa na justiça?

Alguns motivos para colocar a empresa na justiça

  • FGTS.
  • Adicional de insalubridade.
  • Demissão discriminatória.
  • Reunião de provas contundentes.
  • Consulte um advogado trabalhista.

Em quais casos posso pedir estorno?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente pode pedir o estorno em casos como:

  • cobrança duplicada ou indevida;
  • recebimento de produto danificado ou diferente do que foi anunciado;
  • não recebimento da encomenda ou entrega após o prazo estipulado pela loja.

Como reclamar de um prestador de serviços?

O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa.

Onde posso pedir um advogado gratuito?

Defensoria Pública

Além disso, não é todo mundo que sabe, mas toda pessoa tem direito a um advogado gratuitamente. Principalmente aquele que não possui renda. Se esse é o seu caso, a Defensoria Pública tem profissionais da área especializados para ajudar o público.

O que acontece se eu fizer uma denúncia no Procon?

Diante de uma reclamação efetuada no Procon pelo consumidor, a empresa ou comerciante reclamado é intimado por escrito, pelo correio, para comparecer a uma audiência agendada, na qual as partes tentarão chegar a um acordo amigável, geralmente referente à troca ou entrega de produtos, reexecução de serviços ou devolução …

Qual o valor mínimo de uma indenização?

50 salários mínimos

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.