Quanto a territorialidade e extraterritorialidade do crime?
O princípio da extraterritorialidade, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional.
O que é a extraterritorialidade?
Trata-se de uma hipótese de extraterritorialidade condicionada. São os delitos que além de ultrapassarem comumente as fronteiras, afetam duramente a comunidade internacional.
Qual o princípio da extraterritorialidade?
O princípio da extraterritorialidade é responsável por permitir que crimes cometidos no estrangeiro sejam punidos pela lei brasileira. O crime contra a fé pública do Município está presente no rol dos delitos, cuja aplicação do princípio da extraterritorialidade é incondicionada (art. 7º, I, b, CP).
O que é o princípio da territorialidade?
O princípio da territorialidade é o pressuposto que conduz o alcance geográfico das leis tributárias sobre as relações tributárias pertencentes a um dado ordenamento jurídico. Há entre o Estado e o seu território uma limitação para aplicação de suas próprias normas[1].
O que significa territorialidade da lei penal?
Territorialidade. A Territorialidade dispõe que a lei penal brasileira será aplicada sempre que um crime for cometido dentro do território nacional. Assim, em regra, caso alguém cometa um homicídio dentro do Brasil, essa pessoa será julgada pelas leis brasileiras.
O que é o princípio da territorialidade temperada?
c) Princípio da territorialidade temperada. A lei nacional se aplica aos fatos praticados em seu território, mas, excepcio¬nalmente, permite-se a aplicação da lei estrangeira, quando as¬sim estabelecer algum tratado ou convenção internacional.
Quais os tipos de extraterritorialidade?
A extraterritorialidade será incondicionada, condicionada ou hipercondicionada:
- (A) A extraterritorialidade incondicionada está prevista no artigo 7º, §1º, do Código Penal, alcançando os crimes descritos no art. …
- (B) A extraterritorialidade condicionada alcança os crimes trazidos pelo inc.
O que é extraterritorialidade da norma no direito brasileiro?
Aplicação espacial de normas A norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou (Soberania) – Princípio da territorialidade. No entanto, a extraterritorialidade é a admissão de aplicabilidade, no território nacional, de leis de outro Estado, segundo princípios e convenções internacionais.
Quais são as formas de extraterritorialidade da lei penal?
A extraterritorialidade será incondicionada, condicionada ou hipercondicionada: (A) A extraterritorialidade incondicionada está prevista no artigo 7º, §1º, do Código Penal, alcançando os crimes descritos no art. 7º, inc.
Qual artigo princípio da territorialidade?
3.2 Territorialidade 5º, do Código Penal: Art. 5º. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
O que é territorialidade e exemplos?
A territorialidade refere-se aos indivíduos ou grupos de indivíduos, tais como as alcateias de lobos, que defendem o território contra a invasão de indivíduos da mesma espécie. Por exemplo, os machos de muitas espécies de aves marcam um território para o período em que fazem ninho.
Qual o princípio é adotado com relação a territorialidade prevista no Código Penal?
Princípio da Territorialidade: Previsto no artigo 5º, §§ 1º e 2º do Código Penal Brasileiro: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
O que é territorialidade mitigada é temperada?
O princípio aplicável é o princípio da territorialidade (aplicação da lei penal em todo o território nacional), todavia trata-se de territorialidade temperada e mitigada, isso porque, por força de convenções, tratados e regras de direito internacional, alguém poderá não responder pela lei penal brasileira (ex.
Quanto à aplicação da lei penal no espaço o Código Penal adotou o princípio da territorialidade mitigada?
O principio da territorialidade não soluciona todos os problemas. Muitas vezes, o delito é cometido por brasileiro no exterior ou, então, por estrangeiro no Brasil, por este motivo o Código Penal adotou como regra geral o princípio da territorialidade de forma temperada ou mitigada.
Comentários