De quem é a propriedade da calçada?

De quem é a propriedade da calçada?

Você sabia que a conservação das calçadas é responsabilidade dos moradores? Calçadas são um bem público, cuja conservação é regida por Lei Municipal. Em General Câmara, o proprietário, seja comercial ou residencial, é responsável pela conservação, manutenção e reforma da calçada em frente ao seu imóvel.

Qual é a lei das calçadas?

Lei nº 12.260/1996 – Disciplina a utilização de calçadas nas proximidades da faixa de pedestres. Lei nº 13.293/2002 – Criação das “Calçadas Verdes”. Lei nº 13.310/2002 – Estabelece responsabilidade sobre oferta de vagas, nos recuos de imóveis.

O que não pode fazer na calçada?

Calçadas – Sem licença do município, não é permitido fazer escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio. Também é proibido fazer condutos ou passagens de qualquer natureza, de superfície, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos.

Quantos metros de calçada tenho direito?

Essa é a faixa mais importante, pois é aqui que garantiremos a circulação de todos os pedestres. Ela deve ter, no mínimo 1,20 m de largura, não apresentar nenhum desnível, obstáculo de qualquer natureza ou vegetação.

O que pode ser construído na calçada?

Destinada à colocação de árvores, rampas de acesso para veícu- los ou portadores de deficiências, poste de iluminação, sinalização de trânsito e mobiliário urbano como bancos, floreiras, telefones, caixa de correio e lixeiras.

É permitido colocar barra de ferro na calçada?

Uso de blocos de concreto e barras de ferro nas calçadas é proibido – Portal da Capital.

O que fazer quando alguém estaciona na minha calçada?

A resposta é simples e direta: aos olhos da lei, este motorista deve ser multado imediatamente, caso ele esteja no local e se recuse a tirar o veículo da calçada. Se você tem um estabelecimento comercial também deve se atentar ao local onde estaciona o carro.

Pode por piso na calçada?

Os projetos de calçadas devem respeitar as leis municipais e trazer segurança para todas as pessoas que utilizam esse espaço. Além disso, a escolha do piso para calçada deve valorizar a fachada do imóvel e harmonizar com o muro da casa. Nas calçadas, o piso direcional deve estar no eixo da faixa livre da calçada.

Pode construir na calçada para impedir?

Dessa maneira, entende-se que a área da calçada consiste em espaço público e deve existir de forma independente ao lote de terreno lindeiro. Todavia, quanto à sua construção e manutenção, não há previsão expressa em lei federal, cabendo à legislação municipal regular a matéria.

O que pode ser colocado na calçada?

Destinada à colocação de árvores, rampas de acesso para veícu- los ou portadores de deficiências, poste de iluminação, sinalização de trânsito e mobiliário urbano como bancos, floreiras, telefones, caixa de correio e lixeiras.

Pode colocar proteção na calçada?

Barreiras são proibidas pelo Código de Trânsito.

Qual é a multa para quem estaciona na calçada?

R$195,23

A multa de estacionar na calçada pode sair caro, não necessariamente em valor, mas em tempo. O valor geralmente é de R$195,23 e dão 5 pontos na CNH. O veículo em si pode acabar sendo levado ao pátio, dando mais trabalho para resolver.