Quem é o poder expropriante?
adjetivo Expropriador; capaz de expropriar, de retirar a posse de uma propriedade por meios judiciais: ação expropriante.
O que quer dizer a palavra expropriante?
Desapossar (alguém) da sua propriedade ou de parte dela, geralmente devido a alegada utilidade pública, pagando-lhe um preço estipulado.
Quem pode desapropriar por interesse social?
2º do DL 3.365/1941, mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
Quais são os tipos de desapropriações?
Existem quatro tipos de desapropriação: direta, indireta, confiscatória e sancionatória.
Quais são os bens que podem ser expropriados?
Quais os bens podem ser expropriados?
- Segurança nacional;
- Defesa do Estado;
- Socorro público em caso de calamidade;
- Salubridade pública;
- Criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência;
Qual o agente público responsável pelo ato administrativo da desapropriação?
“Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
O que é contraponto sinônimo?
2 harmonia, consonância. Em mecânica: 3 contracabeçote.
Qual a diferença entre desapropriação e expropriação?
Sistematicamente, teríamos: EXPROPRIAÇÃO: tomada da propriedade pelo Estado; – desapropriação: expropriação COM INDENIZAÇÃO, baseada em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social; – confisco: expropriação SEM INDENIZAÇÃO, como sanção por um ato ilícito.
Como desapropriação por interesse social?
Art. 1º A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal.
Como ocorre a desapropriação por interesse social?
Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua …
Quais as modalidades de desapropriação previstas no texto constitucional?
A desapropriação por utilidade pública é regulada pelo Decreto-Lei 3365/41: “Art. 2º – Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”. Observemos alguns pontos mais importantes do mencionado Decreto.
Quais são as características da desapropriação?
“Desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização” (DI PIETRO, 2002, p. 153).
Quais os bens que não podem ser desapropriados?
Desta forma, não podem ser desapropriados, o direito a vida, o direito ao alimento, o direito ao corpo, o direito a liberdade intelectual, o direito a liberdade de invenção, o direito a liberdade civil, o direito a honra, o direito a imagem, dentre outros.
Quando um imóvel pode ser desapropriado?
É a desapropriação que acontece devido à má utilização do imóvel, seja rural ou urbano. Quando o proprietário não dá uma finalidade útil ao imóvel, ele deixa de cumprir a função social da propriedade.
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