Qual o Artigo 1 da Constituição brasileira?
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; … 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O que quer dizer o artigo 1?
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Qual é o artigo 5 da Constituição brasileira?
Art. 5º, Caput, CF–“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”.
Qual é o artigo 3 da Constituição?
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O que diz o artigo 3 da Constituição Federal?
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Para que serve o artigo primeiro do Código Penal?
Artigo 1º do CP: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Nesse sentido, a sua 1º Parte versa que “não há crime (Leia-se: infração penal) SEM LEI ANTERIOR que o defina”, ou seja, para se tipificar uma conduta criminosa a lei terá que ser anterior ao cometimento do delito.
Qual o artigo 2?
Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Como gravar o artigo 5 da Constituição?
Eles podem ser memorizados pela frase mnemônica “a vida prosSEGgue iguaL”, onde:
- Vida = vida;
- Pro = propriedade;
- Seg = segurança;
- Igua = igualdade;
- L = liberdade.
O que diz o artigo 5 inciso VI da Constituição?
A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
Como usar o artigo 3 da Constituição Federal?
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
- Art. …
- I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; …
- II – garantir o desenvolvimento nacional; …
- III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
O que diz o artigo 4 da Constituição?
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais?
O artigo 7º da Constituição elenca alguns dos principais direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como: 1. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; 2.
Qual a diferença entre o artigo 155 e 157?
FURTO E ROUBO: ARTIGOS 155 E 157 DO CÓDIGO PENAL . 1. Furto é a subtração pura e simples de coisa móvel alheia, sem violência contra a pessoa, enquanto o roubo pressupõe o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. 2.
Para que serve o Código Penal Militar?
Visa garantir os bens juridicamente tutelados, mormente a regularidade de ação das forças militares, bem como proteger a ordem jurídica militar, fomentando as missões precípuas atribuídas às Forças Armadas e às Forças Auxiliares.
Comentários