O que é a extinção da punibilidade?

Quando ocorre a extinção da punibilidade?

A extinção da punibilidade acontece quando não há mais como se impor ao réu ou condenado a sanção cominada ou aplicada. Ou seja, não há mais interesse punitivo estatal e o indivíduo não pode mais sofrer sanções.

Quais são as causas de extinção da punibilidade?

Prescrição, decadência e perempção. Causa extintiva da punibilidade complexa é a prescrição, decadência e perempção, prevista no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Quanto à extinção da punibilidade é correto afirmar que?

a punibilidade só se extingue pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada e pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

Qual é o artigo 107?

Art. 107 – O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

Quando o juiz pode absolver o réu?

O atual art. 386, VI do CPP (inciso alterado pela Lei 11.690 /2008) dispõe agora que o juiz deve absolver o acusado quando “existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre suas existência “(destaque nosso).

Qual das alternativas abaixo é uma causa de extinção da punibilidade?

A alternativa correta é a letra C. Vejamos. (A) houve renúncia de Airton. A renúncia é hipótese de extinção da punibilidade pela qual o ofendido ou seu representante abdica do direito de promover a ação penal.

São causas de extinção de punibilidade de acordo com as normas penais vigentes exceto?

São causas de extinção de punibilidade, de acordo com as normas penais vigentes, exceto. Pela prescrição, decadência ou perempção. Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição assinale a opção correta?

Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição, assinale a opção correta. Os crimes hediondos, a tortura, o tráfico de drogas e o racismo são imprescritíveis. As penas restritivas de direito e a pena de multa prescrevem em dois anos quando cominadas isolada ou cumulativamente.

O que diz o artigo 107 do ECA?

– A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Parágrafo único – Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

E causa de extinção da punibilidade nos estritos termos do art 107 do CP?

Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; … IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Quais são as hipóteses em que o juiz pode absolver sumariamente o réu?

397. Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

O que acontece quando o réu é absolvido?

O réu absolvido não será posto em liberdade, caso o crime, pelo qual foi acusado, tenha uma pena máxima de reclusão igual ou superior a 20 anos. Além disso, a sentença absolutória não pode ter sido unânime (lembre-se que, desde a primeira instância da Justiça Militar, são vários julgadores que decidem cada caso).

É incorreto afirmar que a extinção da punibilidade?

Quanto à comunicabilidade da extinção da punibilidade, é INCORRETO afirmar: a) A extinção da punibilidade de crime que é circunstância agravante de outro não se estende a este. … e) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Como a reincidência afeta a prescrição?

O prazo prescricional para a apenada reincidente é acrescido de 1/3 (um terço), conforme o art. 110 do Código Penal, razão pela qual, entre o trânsito em julgado para acusação e a prisão da agravante,… RÉ REINCIDENTE.