Quando ocorre a suspensão condicional da pena?
Entende-se por Suspensão Condicional da Pena (SURSIS) o benefício concedido ao sentenciado, no qual, mediante o cumprimento de algumas condições, tem-se a execução de sua pena suspensa pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.
Qual a vantagem da suspensão condicional da pena?
Nos termos legais, a suspensão condicional da pena é benefício que permite não executar a pena privativa de liberdade, aplicada quando o condenado preenche determinados requisitos e se submete às condições estabelecidas na lei e pelo juiz.
O que é sursis e suspensão condicional do processo?
A aplicação do sursis se dá aplicado a pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, desde que cumpra com todas as exigências. … A suspensão condicional do processo é aplicada a qualquer crime ou contravenção penal com mínima de 1 ano, já considerada as causas de aumento e diminuição de pena.
O que acontece depois da suspensão condicional do processo?
Após o cumprimento da suspensão condicional do processo, haverá a extinção da punibilidade do acusado. Desta forma, não haverá imposição de pena pelo crime cometido, bem como não gera antecedentes criminais.
Quais os sistemas de suspensão condicional da pena?
São dois os sistemas de sursis mais conhecidos no mundo: probation system (sistema angloamericano): o juiz reconhece a culpabilidade do réu, mas não profere sentença condenatória, suspendendo o processo; franco-belga (ou belga-francês, ou europeu continental): o juiz não só reconhece a culpabilidade como condena o réu.
Qual a vantagem do sursis?
“Sursis é a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, na qual o réu, se assim desejar, se submete durante o período de prova à fiscalização e ao cumprimento de condições judicialmente estabelecidas.”
Quais os benefícios do sursis?
O sursis é um benefício subsidiário, pois o artigo 77, inciso III, dispõe que o mesmo somente será concedido quando não for indicada ou cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
O que é a suspensão condicional?
A suspensão condicional da pena também é chamada de sursis, que quer dizer suspensão, derivando de surseoir, que significa suspender. É medida penal de natureza restritiva de liberdade de cunho repressivo e preventivo.
O que acontece com um processo quando ele é suspenso?
Significa que um juiz ou uma juíza determinou que o processo seja suspenso, isto é, não tenha movimentação.
Quais as consequências do descumprimento das condições da suspensão condicional do processo?
O descumprimento das condições impostas à suspensão condicional do processo e a superveniência de denúncia por envolvimento em novos delitos acarretam a revogação do benefício concedido, sendo prescindível a prévia intimação da Defesa.
Quais são os tipos de sursis?
O sursis pode ser classificado como: simples; etário; humanitário; sursis especial da Lei de Segurança Nacional; e sursis especial da Lei de Contravenções Penais. O que diferencia tais modalidades são alguns requisitos de ordem subjetiva e objetiva e o período de prova.
São espécies de sursis?
Espécies de suspensão condicional da pena Sursis Simples: É aquele previsto no caput do artigo 77 do CP. Aplica-se a quaisquer condenados a penas privativas de liberdade não superiores a 2 anos. Sursis Etário: Está previsto no artigo 77, §2º do CP. … Sursis Humanitário: Também previsto no artigo 77§2º do CP.
Como funciona o sursis processual?
A sursis processual é a suspensão condicional do processo penal proposta pela acusação no momento de oferta da denúncia, sendo facultativo ao réu aceitá-la ou não. … Oferecida a sursis processual, caso o acusado opte pela recusa, a ação seguirá seu curso normal.
É possível aplicação de sursis para a pena de multa?
A Suspensão Condicional da Pena não será aplicada ao condenado a pena de multa, nem ao condenado a pena restritiva de direitos, pois a lei estabelece expressamente que será concedido o sursis somente quando se verificar “pena privativa de liberdade”, impedindo desta forma sua concessão a qualquer outro tipo de pena.
Comentários