Quando foi promulgada a Lei Saraiva?

Quando ocorreu a Lei Saraiva?

“O Decreto nº 3.029, de 9 de janeiro de 1881, que teve como redator final o Deputado Geral Rui Barbosa, também ficou conhecido como “Lei Saraiva“. Deveu-se tal denominação à homenagem feita ao José Antônio Saraiva, Ministro do Império, que foi o responsável pela primeira reforma eleitoral do país.

Qual era o objetivo da Lei Saraiva?

A lei n. 3.270, de 28 de setembro de 1885, também conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe ou Lei dos Sexagenários, determinou a libertação dos escravos com mais de 60 anos.

Como as elites reagiram à Lei Saraiva?

Os escravocratas reagiram com tanto rigor que a lei só foi aprovada em 1885, com uma série de emendas, e após aumentar o limite de idade do cativo de 60 para 65 anos. A maioria dos sexagenários estavam localizados nas províncias cafeeiras, o que explica a resistência na Câmara e no Senado.

Quem podia votar no Império?

Os libertos (ex-escravos) não possuiam o direito ao voto, mas os seus filhos e netos poderiam votar, assim como os analfabetos (o que poucos países permitiam). Assim, em 1870, cerca de 13% da população livre brasileira votava.

Quando acabou a Lei Saraiva?

O projeto acabou sendo aprovado na Câmara em 9 de junho de 1879 e enviado ao Senado. Lá, analisado em duas comissões, o projeto foi rejeitado por ser inconstitucional em 12 de novembro de 1879.

Em que ano foi criada a Lei do Ventre Livre?

A Lei do Ventre Livre (LEI Nº 2.040, DE 28 DE SETEMBRO DE 1871) foi assinada pela Princesa Isabel e promulgada em 28 de setembro de 1871, considerando livre todos os filhos de mulheres escravas nascidos a partir de então.

Qual era o objetivo da lei?

Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.

O que declara a Lei do Ventre Livre?

Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annaul de escravos…..

Qual a sua opinião sobre a lei sexagenária?

Críticas. Observe que essa lei foi um dos passos para a liberdade do trabalho escravo no Brasil. Entretanto, é considerada, por muitos uma lei retrógrada que surtiu pouco efeito, visto que os escravos viviam em condições precárias e a média de vida era de aproximadamente quarenta anos.

Como ficou conhecida a Lei Saraiva Cotegipe?

A Lei dos Sexagenários (LEI Nº 3.270, DE 28 DE SETEMBRO DE 1885), também conhecida como Lei Saraiva–Cotegipe, concedia liberdade aos escravos com mais de 60 anos de idade.

Quem podia votar de acordo com a Constituição de 1891?

Tinham direito a voto todos os homens alfabetizados maiores de 21 anos. > O Poder Legislativo era exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Quem podia votar em 1889?

Tinham direito a voto todos os homens alfabetizados maiores de 21 anos. O poder dos Estados, as antigas províncias, foi significativamente ampliado com a introdução do princípio federalista.

O que mudou com a Lei Saraiva?

A Lei Saraiva, Decreto nº 3 029, de 9 de janeiro de 1881, foi a lei que instituiu, pela primeira vez, o Título de Eleitor, proibiu o voto de analfabetos e adotou eleições diretas para todos os cargos eletivos do Império brasileiro: senadores, deputados à Assembleia Geral, membros das Assembleias Legislativas …

Quem são inelegíveis?

14, 4º – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. As inelegibilidades relativas em razão do cargo e em razão de parentesco estão relacionadas à chefia do Poder Executivo, podendo ser afastadas mediante desincompatibilização. CF/88 – Art.