Qual o melhor código de defesa do consumidor?
A Lei nº 8.078/1990 foi criada logo após o advento da Constituição Federal de 1988, e hoje é considerada uma das mais modernas do mundo. O CDC representa uma vitória para os consumidores brasileiros, garantindo a proteção dos interesses econômicos e a melhoria da qualidade de vida.
Onde comprar livro Direito do Consumidor?
- Amazon.com.br.
- Juruá Editora.
- Livraria Seline.
- BaldBooks.
- LT2 SHOP.
- Mustache Books.
- FUSION2.
- Livraria Martins Fontes Paulista.
Quais artigos principais abordam sobre o Direito do Consumidor?
Principais termos utilizados no direito do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor traz o conceito para consumidor no artigo 2°. “Consumidor é toda e qualquer pessoa, podendo ser física ou jurídica que compra um produto ou contrata um serviço.”
Como se chama o livro do consumidor?
Livro – CDC: Código de Defesa do Consumidor – Edição de Bolso.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?
Para receber a devolução do dinheiro nas compras feitas em lojas online, existe uma regra principal. Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
Como registrar o livro de reclamações no Procon?
Enquanto não estiver disponível para compra, o Procon Estadual disponibiliza em seu site uma versão do Livro de Reclamações para download. Cada livro, antes de começar a ser utilizado, deverá ser levado ao Procon Estadual onde será autenticado através de carimbo e registro.
Quais são os direitos do consumidor?
O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em qual dos artigos da CF 88 temos bem fundamentado o direito do consumidor?
RESUMO: A proteção do consumidor foi consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como direito fundamental, no artigo 5º, inciso XXXII, bem como princípio da ordem econômica, no artigo 170, inciso V, ambos da CF/1988. … Palavras chave: Consumidor.
Quais são os direitos fundamentais do consumidor?
Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde. Opção entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos. Conhecimento de dados indispensáveis sobre produtos ou serviços para uma decisão consciente.
O que é o que é CDC?
O que é Crédito Direto ao Consumidor O crédito direto ao consumidor (CDC) é uma modalidade de financiamento para aquisição de produtos e serviços, destinado a todos que desejam fazer compras parceladas. … As compras a prazo no cartão de crédito, por exemplo, também podem ser consideradas Crédito Direto ao Consumidor.
O que é a Cartilha do consumidor?
É tudo o que você paga para ser feito: corte de cabelo, conserto de carro, de eletrodoméstico, serviço bancário, serviço de seguros, serviços públicos. Assim como os produtos, os serviços podem ser duráveis e não duráveis.
O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 X – (Vetado). Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . 1. EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.
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