Quais são as cláusulas exorbitantes?

São exemplos de cláusulas exorbitantes?

São exemplos de cláusulas exorbitantes: a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, sua rescisão unilateral, a fiscalização do contrato, a possibilidade de aplicação de penalidades por inexecução e a ocupação, na hipótese de rescisão contratual. …

São as chamadas cláusulas exorbitantes?

As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte. …

São exemplos de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos exceto?

São consideradas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, exceto: a) possibilidade da retomada do objeto pela Administração. b) aplicação unilateral de penalidades ao contratado. c) atividade permanente de fiscalização na execução contratual. d) rescisão unilateral do contrato pela Administração.

Quais são as 05 cinco principais características das cláusulas exorbitantes de acordo com a doutrina?

As cláusulas exorbitantes de destaque e discussão neste trabalho são: possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato; equilíbrio econômico-financeiro; inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido; controle do contrato e aplicação de penalidades contratuais pela Administração.

São cláusulas exorbitantes previstas na Lei no 8.666 93?

São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado.

Quais as cláusulas exorbitantes previstas no Art 58 da Lei 8666 93?

58, da Lei 8666/93, que determinam a possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato, o equilíbrio econômico financeiro, a revisão dos preços e tarifas, a inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido e aplicação das penalidades contratuais pela Administração.

Não é considerada cláusula exorbitante dos contratos administrativos?

Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo: a) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumprido. b) aplicação de penalidades sem a necessidade de se acionar o Judiciário. c) alteração unilateral do contrato pelo Poder Público. d) retomada do objeto por ato da Administração.

O que são cláusulas exorbitantes nos contratos privados e nos contratos administrativos?

Cláusulas exorbitantes são aquelas que seriam anormais se apostas em contratos privados, mas que fazem parte dos contratos administrativos, haja vista os interesses perseguidos. … Também se costuma denominar de cláusula exorbitante a limitação à oposição da exceptio non adimpleti contractus nos contratos administrativos.

Quais são as cláusulas exorbitantes à disposição da administração pública em matéria de contratos administrativos?

São cláusulas exorbitantes: a alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de penalidades, anulação, retomada do objeto, restrições ao uso do princípio da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido).

Quais as cláusulas exorbitantes previstas no Art 58 da lei 8666 93?

58, da Lei 8666/93, que determinam a possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato, o equilíbrio econômico financeiro, a revisão dos preços e tarifas, a inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido e aplicação das penalidades contratuais pela Administração.

Como são chamadas as prerrogativas do art 58 da Lei de Licitações?

São consideradas cláusulas exorbitantes as que determinam a possibilidade de ocupação do domínio público, sendo as principais as dispostas no art. … Cláusulas exorbitantes são, pois, as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado.

Como podemos identificar as cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo?

São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado.

Quais são as prerrogativas da administração pública nos contratos administrativos?

As prerrogativas da Administração Pública são chamadas freqüentemente de “cláusulas exorbitantes”, “cláusulas derrogatórias” do Direito comum ou ainda de “cláusulas administrativas”, e encontram-se em todos os contratos administrativos de forma explícita ou implícita.

Quais são as prerrogativas da administração pública?

Entre as prerrogativas públicas,que dão relevo todo especial ao regime jurídico da Administração, podemos ci- tar a auto-executoriedade, a desapropriação, a requisição, a ocupação temporária, a auto-tutela, o poder impositivo.