Qual recurso contra decisão que inadmitiu recurso especial?
agravo
O recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial ou extraordinário é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC , e não embargos declaratórios.
Qual o recurso cabível depois do recurso especial?
O segundo – agravo interno – será cabível quando o recurso especial for inadmitido por haver tese firmada em recurso especial repetitivo. Nesse caso, o recurso, previsto no art. 1.021, será conhecido pelo próprio tribunal a quo.
O que acontece quando o recurso especial não é admitido?
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. A miscelânea legislativa apresentada supra, leva aqueles que estudam e praticam o direito processual penal à uma encruzilhada legal.
É possível recorrer se da decisão que inadmite o recurso?
O atual CPC prevê Agravo Interno ou Agravo em RE ou REsp contra a decisão que inadmitir o RE ou REsp, a depender do conteúdo da decisão.
Qual o recurso cabível da decisão do presidente ou de Vice-presidente que inadmite recurso especial ou extraordinário?
“Artigo 1.042 — Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice–presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”.
O que é Agrg?
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
Quando é cabível agravo em recurso especial?
O Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário, previsto no rol dos recursos do artigo 994 do Código de Processo Civil, é cabível da decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional que inadmite, em juízo prévio de admissibilidade, recurso especial ou extraordinário.
O que vem depois do recurso especial negado?
Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.030 do CPC), caberá AGRAVO INTERNO (1021), a ser julgado pelo colegiado do próprio tribunal TJ/TRF.
O que quer dizer recurso não admitido?
Significa que houve um Recurso no processo (pode ser tanto da parte autora quanto da parte ré) e que este recurso teve análise do Juiz em que o resultado não resultou favorável para quem entrou com recurso.
Qual o recurso cabível contra decisão que denega o seguimento do recurso em sentido estrito?
639 , do Código de Processo Penal , a carta testemunhável será cabível contra decisão que denegue ou impeça o seguimento do recurso em sentido estrito para o juízo ad quem.
Quais os recursos em tese que são cabíveis em face da decisão que inadmite a apelação?
O Agravo se presta a impugnar a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário em certas situações, exemplo de intempestividade. Não tem recolhimento de custas, desde que seja assegurada a sustentação oral é permitido que seja julgado o agravo com os demais recursos na sessão.
O que é AgRg NO REsp?
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
O que significa AgRg no HC?
Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 296.884/MG, Rel.
O que é o agravo em recurso especial?
O agravo contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário, um texto na tentativa de promover um panorama geral e seus efeitos.
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