Qual o significado de monocrática?
Monocrática – decisão proferida por apenas um magistrado. É mais comum na 1ª instância, que é formada por juízes, mas pode ocorrer em qualquer instância ou tribunal.
O que acontece depois da decisão monocrática?
Por fim, é importante deixar registrado que dessa decisão monocrática cabe a interposição do recurso de Agravo Interno, previsto no artigo 1.021, CPC/2015 por ser uma decisão proferida por um relator.
O que é um governo Monocratico?
Significado de Monocracia Regime de governo em que o governante possui poderes irrestritos e absolutos; autocracia. … em que esse tipo de governo é exercido; autocracia. Etimologia (origem da palavra monocracia). Mon/o/ + cracia.
O que significa decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico?
DECISÃO MONOCRÁTICA DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO QUE SE CONSIDERA REALIZADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE.
Como recorrer de decisão monocrática?
O Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Estabelecido no art. 1021 do Código de Processo Civil, o objetivo principal desse recurso é levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra.
Quando o relator pode decidir monocraticamente?
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o relator pode dar ou negar provimento a recurso monocraticamente, “quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal”.
Qual recurso ataca decisão monocrática do relator?
O Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Estabelecido no art. 1021 do Código de Processo Civil, o objetivo principal desse recurso é levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra.
Qual recurso cabível contra decisão monocrática?
recurso cabÍvel de decisÃo monocrÁtica É o agravo regimental em Todos os Documentos.
Quais são os três tipos de governo?
Para Aristóteles, havia seis formas de governo diferentes, sendo três legítimas (monarquia, aristocracia e democracia) e três ilegítimas, que eram degenerações das formas legítimas (tirania, oligarquia e demagogia).
Quais as formas de governo no mundo contemporâneo?
Entre as formas mais conhecidas, podemos citar: tirania, monarquia, democracia, república, principado e despotismo.
Porque decisão monocrática?
A decisão monocrática consiste em uma determinação proferida por um único magistrado. … Para os críticos, esse excesso de resoluções unilaterais coloca em xeque a imparcialidade e a credibilidade das determinações, uma vez que ficam sujeitas a interpretações de um único magistrado.
Como faço para saber a decisão do processo que já foi publicado no Diário Oficial?
Para efetuar a consulta de publicações, é necessário acessar o endereço www.dje.tjsp.jus.br , (não necessita senha).
É irrecorrível a decisão monocrática do relator?
“Art. 896-A (…) § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.”
É cabível recurso especial contra decisão monocrática?
1. Não é cabível recurso especial contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se aplica por analogia ao recurso especial.
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