Qual o significado do artigo 176?
Art. 176 – Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
Qual a lei de estelionato?
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
O que significa o artigo 174?
174 – Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
O que é o artigo 177?
Aprovação fraudulenta de contas ou parecer: Comete o crime, o diretor, o gerente ou fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com o acionista, consegue a aprovação de contas ou parecer (artigo 177, § 1º, inciso VII).
Qual o crime para quem compra e não paga?
– o calote. Apresentando-se como uma vertente do crime de estelionato, esta o crime do artigo 176 do Código Penal, inserido no CAPÍTULO VI que cuida do ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES.
O que é o crime de receptação?
Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O que significa 157 e 171?
O que é 171: 171 é um código que faz referência ao artigo nº 171 do Código Penal Brasileiro, referente ao ato de estelionato, ou seja, enganar outras pessoas para conseguir benefícios próprios. Devido ao conteúdo relativo ao artigo 171 do Código Penal, popularmente convencionou-se utilizar este código como uma gíria.
O que é 155 e 171?
155 , § 4º , II , CP ; é uma qualificadora que possui uma linha tênue com o Estelionato, pois o Estelionato, positivado… no art. 171 do CP , pressupõem também a existência de fraude.
Qual o valor da multa do artigo 174?
Conforme o CTB, é infração gravíssima promover na via eventos organizados sem permissão. A multa para o condutor é de R$ 2.934,70. Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Qual o artigo de ameaça de morte?
Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
Quem serão os sujeitos ativos do crime previsto no art 177?
O sujeito ativo do crime previsto no artigo 177 do Código Penal é o fundador, ou seja, aquele que promove a constituição da sociedade por ações, sendo possível à co-autoria.
O que é um crime 157?
Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
O que fazer quando alguém não paga o que comprou?
Nessas situações, basta que o comerciante entre com uma ação visando advertir o devedor sobre o débito pendente. Isso pode ser feito por meio de uma ação monitória e ela deve ser formalizada no Juizado Especial Cível (JEC) mais próximo. prazo para dar entrada em uma ação monitória é de até cinco anos.
O que fazer quando um cliente não quer pagar?
O cliente não quer pagar, o que fazer? (Inadimplência em Agência de Marketing Digital)
- Antes de tudo, tente resolver amigavelmente:
- Busque contato direto com o cliente.
- Suspenda o serviço prestado.
- Busque ajuda de um terceiro.
- Proponha um acordo extrajudicial.
- Utilize o SPC e SERASA.
21 de jun. de 2021
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