Quais são impostos residuais?
São impostos instituídos pela União por meio de lei complementar, que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal (não podem bitributar).
O que é imposto de competência residual?
A competência residual diz respeito à possibilidade de a União instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que o faça mediante lei complementar.
O que é contribuição residual?
O princípio da competência residual da União em face das contribuições previdenciárias encontra-se encartado no artigo 195, §4º da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I”.
Qual o fato gerador do imposto residual?
O Imposto de Competência Residual está previsto no artigo 154, I da Carta Política. Em breves palavras pode-se dizer que tal imposto não possui fato gerador nem base de cálculo próprios dos outros impostos previstos na Constituição, sendo assim, deverá ser instituído por meio de lei complementar.
O que é competência residual e quais são seus requisitos de exercício?
O artigo 154, I da Constituição Federal, mencionado no dispositivo supracitado, refere-se à competência residual da União para instituir impostos, observando-se os seguintes requisitos: a) criação por lei complementar; b) não cumulatividade; c) não ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já …
O que é competência comum é residual?
Ela é comum quando todos os entes federativos podem instituir os mesmos tributos, como por exemplo as taxas e contribuição de melhoria. Competência residual é aquela que pertence apenas a União. … Como também é de competência da União criar outras contribuições sociais não previstas na Constituição Federal.
O que é competência residual da Justiça Estadual?
A Justiça Federal tem a sua competência prevista no art. 109 da Constituição Federal. Por sua vez, a Justiça Estadual tem competência residual, isto é, apenas será competente quando não se tratar de fato sujeito à Justiça Especial (Justiça Militar ou Justiça Eleitoral) ou à Justiça Federal.
Quais são os tipos de contribuições?
São elas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Quais são os tipos de contribuição social?
Contribuições Sociais em Sentido Estrito As contribuições não previdenciárias são as voltadas para o custeio da Assistência Social e da Saúde Pública, como PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a CSLL. (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Qual o fato gerador é a base de cálculo do imposto?
Fato gerador é o evento que dá origem a uma obrigação tributária, com a cobrança de imposto ao contribuinte. Entenda tudo sobre o conceito. O fato gerador de um imposto é exatamente o que o nome diz: a ação ou ocorrência que dá origem ao imposto cobrado pelo governo, seja ele municipal, estadual ou federal.
Qual a competência para a criação de impostos residuais e quais os requisitos para a sua criação?
Competência residual é aquela que pertence apenas a União. A União poderá instituir por meio de lei complementar impostos residuais, isto é, outros que não sejam de sua competência, desde que não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
Quais são os requisitos de competência residual que a União deve respeitar?
O artigo 154, I da Constituição Federal, mencionado no dispositivo supracitado, refere-se à competência residual da União para instituir impostos, observando-se os seguintes requisitos: a) criação por lei complementar; b) não cumulatividade; c) não ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já …
Porque a competência da Justiça Estadual é residual?
109. Enquanto a competência da Justiça Federal é taxativamente prevista, a competência da Justiça Estadual é residual, isto é, tem lugar quando não for competente alguma outra Justiça (Trabalhista, Militar, Eleitoral ou Federal). … Em segundo grau, é composta pelos Tribunais de Justiça.
O que é competência comum?
A competência comum, como a denomina a Constituição no art. 23, é aquela na qual se atribui a todos os entes federa- tivos a execução de uma relação de atividades ou serviços, e, por essa razão, o dispositivo cuida da competência material, ou administrativa.
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