Quais são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração?
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.
Quando se pode interpor embargos de declaração?
Cabem embargos de declaração quando:
- houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
É possível emendar embargos de declaração?
2. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão no dispositivo da sentença ou acórdão, não sendo cabível para modificar o julgado, devendo o embargante se utilizar da via recursal adequada para tanto.
O que julga embargos de declaração e sentença?
A decisão que julga os embargos de declaração integra a sentença embargada, para todos os efeitos legais, devendo a parte inconformada fustigá-la mediante apelação…. Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que julga os embargos de declaração.
Qual a finalidade dos embargos de declaração e em quais hipóteses podem ser utilizados?
Os embargos de declaração podem ser conceituados como o recurso que visa ao esclarecimento ou à integração de uma decisão judicial. Esta deve ser compreendida como qualquer ato decisório, incluindo-se neste conceito a sentença, o acórdão e a decisão interlocutória (art. 1.022, CPC/15).
Quando é cabível os embargos à execução?
Após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender, no prazo de 15 dias, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (art. 914 e 915 do NCPC).
Quem pode opor embargos de declaração?
996 do CPC dispõe que podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
É possível aditar apelação?
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 652.079/MG, decidiu que uma vez interposta a apelação, a prática de novo ato processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada pela preclusão consumativa.
Como se emenda uma inicial?
A emenda a inicial é requisitada pelo juiz, que observa a falta de alguma informação ou o erro no documento inicial do processo, para que assim, o autor tenha possibilidade de acrescenta-lo evitando assim, que o processo seja extinto sem a resolução do mérito.
Qual a natureza da decisão que julga os embargos de declaração?
Sabe-se que os embargos de declaração possuem a mesma natureza jurídica da decisão embargada, de maneira que a decisão que rejeitou os embargos é parte integrante da sentença, devendo ser atacada por apelação.
Quem julga os embargos de declaração no Tribunal?
O juiz deverá julgar os embargos no prazo de cinco dias; já o relator deverá apresentá-los em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. Entendemos que os embargos de declaração devem ser dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão, sendo este também o órgão judicial que deverá julgá-los.
O que são embargos de declaração com finalidade de prequestionamento?
Os Embargos Declaratórios Prequestionadores se prestam a suprir uma omissão do tribunal “a quo”, que deveria ter se pronunciado expressamente sobre uma questão federal ou constitucional violada, e não o fez. … Se o tribunal, devendo se manifestar expressamente, não o faz, o acórdão recorrido contém omissão.
Quais são os vícios da decisão que podem ser combatidos através dos embargos de declaração?
Os embargos de declaração, diferentemente, destinam-se ao saneamento do julgado dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade que podem afetar o despacho de admissibilidade da insurgência especial.
Para que servem os embargos à execução?
Embargos à execução é a ação proposta, pelo devedor, para exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor. … O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
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